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LEI Nº 287, 12 DE MARÇO DE 2025
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12/03/2025 |
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares a Despesa anteriormente fixada e dá outras providências. |
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LEI N. 286, DE 10 DE MARÇO DE 2025
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10/03/2025 |
Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos da administração direta e dá outras providências. |
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LEI N. 285, DE 10 DE MARÇO DE 2025
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10/03/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos em processos judiciais extrajudiciais em processos nos quais o Município de Canarana/Bahia seja parte, e dá outras providências. |
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LEI N. 284, DE 10 DE MARÇO DE 2025
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10/03/2025 |
Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do município de Canarana/Bahia, e dá outras providências |
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LEI N. 283, DE 10 DE MARÇO DE 2025
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10/03/2025 |
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério do Município de Canarana e dá outras providências |
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LEI N. 282, DE 10 DE MARÇO DE 2025
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10/03/2025 |
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Canarana/Bahia, e dá outras providências |
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LEI Nº 281 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
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27/01/2025 |
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, Confissão de dívidas, renegociação e firmar parcelamentos junto às Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como Empresas Privadas e Instituições Bancárias que prestem serviços públicos a este município e dá outras providências |
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LEI Nº 280 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
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27/01/2025 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para inclusão de dotações no orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências |
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LEI Nº 279 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
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27/01/2025 |
Autoriza o remanejamento de ações integrantes da Lei Orçamentária Anual vigente, na forma que indica e dá outras providências |
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LEI Nº 264 DE 19 DE JULHO DE 2024
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19/07/2024 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e dá outras providências. |
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