A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade desempenhar as funções de representação judicial e extrajudicial do município, bem como o controle da legalidade dos atos administrativos, a defesa da administração municipal e do interesse público.

Principais áreas de atuação:

• Representação judicial e extrajudicial do município em todas as instâncias
• Controle da legalidade dos atos administrativos e normativos
• Elaboração de pareceres jurídicos e consultoria ao Poder Executivo
• Defesa do patrimônio público e dos interesses municipais
• Análise e aprovação de minutas de contratos, convênios e licitações
• Orientação jurídica aos demais órgãos da administração municipal