| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 279 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 | 27/01/2025 | Autoriza o remanejamento de ações integrantes da Lei Orçamentária Anual vigente, na forma que indica e dá outras providências | |
| LEI Nº 264 DE 19 DE JULHO DE 2024 | 19/07/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e dá outras providências. |
