| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 343/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026 | 18/06/2026 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2027 e dá outras providências. | |
| LEI Nº 264 DE 19 DE JULHO DE 2024 | 19/07/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e dá outras providências. |
