Política Nacional
Aldir Blanc
Uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura com repasses continuados da União.
O que é?
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal. Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada.
Para quem é?
Podem inscrever projetos em editais publicados pelos entes federativos e receber recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) trabalhadores(as) da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive, o patrimônio cultural material e imaterial.
Como funciona?
A PNAB será executada em parceria com estados, municípios e Distrito Federal, por meio da transferência de recursos do Ministério da Cultura (MinC) aos entes federativos. Serão recursos anuais de R$ 3 bilhões de reais, entre 2023 e 2027.
Painel de Acompanhamento
Consulte os editais, atas, planos de aplicação e resultados da PNAB em Canarana – BA.
Lei Nº 14.399
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) para fomento continuado.
Lei Nº 14.719
Estabelece diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Lei Nº 14.903
Marco regulatório do fomento à cultura. Estabelece regras unificadas para a execução de projetos culturais.
Decreto Nº 12.257
Altera o Decreto nº 11.740/2023 que regulamenta a PNAB, ajustando regras de prorrogação e aplicação.
Decreto Nº 11.740
Decreto regulamentador que estabelece as regras básicas e diretrizes para a execução e repasse da Lei nº 14.399/2022.
Decreto Nº 11.453
Decreto geral de Fomento à Cultura. Facilita os processos e mecanismos de prestação de contas no fomento.
Portaria MinC Nº 80
Regulamenta os procedimentos para solicitação e aplicação dos recursos destinados aos estados, DF e municípios.
Portaria MinC Nº 119
Dispõe sobre o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) e sua elaboração pelos entes federativos.
Portaria MinC Nº 128
Suspende temporariamente os prazos para o Rio Grande do Sul e seus municípios elaborarem o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR).
Portaria MinC Nº 133
Altera prazos para envio do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) relativos aos repasses da PNAB.
Portaria MinC Nº 195
Estabelece regras de transição para municípios que não realizaram adequação orçamentária dos saldos da PNAB.
Instrução Normativa Nº 10
Estabelece regras e diretrizes voltadas a Ações Afirmativas, Cotas e Acessibilidade no âmbito da PNAB.
Instrução Normativa Nº 19
Regulamenta procedimentos de monitoramento, avaliação de resultados, alteração de PAAR e devolução de saldo remanescente.
Lei Nº 13.018/2014
Institui a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), base para iniciativas ligadas aos Pontos de Cultura.
Instrução Normativa Nº 08/2016
Estabelece procedimentos para a execução da Política Nacional de Cultura Viva.
Instrução Normativa Nº 12/2024
Dispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva.
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