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Título Data Resumo Anexos
PORTARIA N. 049/2025, 30 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades na concessão de estabilidade econômica e dá outras providências.
PORTARIA N. 048/2025, 30 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades na concessão de estabilidade econômica e dá outras providências.
PORTARIA N. 047/2025, 30 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades na concessão de estabilidade econômica e dá outras providências.
PORTARIA N. 046/2025, 30 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades na concessão de estabilidade econômica e dá outras providências.
PORTARIA N. 045/2025, 30 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades na concessão de estabilidade econômica e dá outras providências.
PORTARIA N. 044/2025, 30 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades na concessão de estabilidade econômica e dá outras providências.
PORTARIA N. 043/2025, 30 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades na concessão de estabilidade econômica e dá outras providências.
PORTARIA N. 042/2025, 30 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades na concessão de estabilidade econômica e dá outras providências.
PORTARIA N. 041/2025, 30 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades na concessão de estabilidade econômica e dá outras providências
PORTARIA N. 040/2025, 30 DE ABRIL DE 2025 30/04/2025 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades na concessão de estabilidade econômica e dá outras providências.
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