Consulta pública da Lei do Plano Plurianual vigente e histórica, com íntegra da lei, vigência do ciclo e anexos publicados em seção específica.
| Vigência | Nº da Lei | Título | Data da Lei | Publicação | Anexos | Íntegra | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Vigência:2026–2029 | Nº da Lei:327 | Título:Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 | Data da Lei:15/12/2025 | Publicação:15/12/2025 | Anexos:0 | Íntegra:Sim | Ver detalhes |
