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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – CÓDIGO AMBIENTAL
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16/11/2026 |
Institui o Código Ambiental do Município de Canarana, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, Clima e Desenvolvimento Sustentável, organiza o Sistema Municipal de Meio Ambiente, disciplina o licenciamento ambiental de impacto local, a fiscalização e a polícia ambiental administrativa, institui instrumentos econômicos, de governança e de transparência ambiental, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – CÓDIGO DE OBRAS, POSTURAS E ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO
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16/11/2026 |
Institui o Código de Obras, Posturas e Ordenamento Territorial Urbano do Município de Canarana, Estado da Bahia, dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos, as normas edilícias e o licenciamento de obras, o uso dos espaços públicos, a higiene, a segurança, a ordem e o […] |
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