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RESOLUÇÃO CMAS Nº 011/2025
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13/11/2025 |
Aprova o Termo de Aceite e Compromisso para execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 306, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
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12/11/2025 |
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n.º 319/2025, que institui o Programa “IPTU Premiado” no Município de Canarana-BA, estabelecendo normas para o sorteio de prêmio aos contribuintes adimplentes com o IPTU. |
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DECRETO N. 305, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
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10/11/2025 |
Dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste Fiscal de Contenção de Despesas, à manutenção do Equilíbrio Econômico e Financeiro no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana, Estado da Bahia, e dá outras providências. |
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LEI Nº 322, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
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10/11/2025 |
Dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional, aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, conforme o repasse do Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
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LEI N. 321 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
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10/11/2025 |
Institui o Programa de Educação Antirracista e Relações Étnico-Raciais, bem como o Plano Municipal de Educação Antirracista, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Canarana, para a implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e demais legislações correlatas, e dá outras providências. |
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LEI Nº 320, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
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10/11/2025 |
Dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no Município de Canarana, denominado “Lottocana”, estabelece normas gerais para sua exploração e destinação de recursos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 319, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
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10/11/2025 |
Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU mediante realização de sorteios, premiações, e dá outras providências. |
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LEI Nº 318, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
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10/11/2025 |
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. |
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LEI Nº 317, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
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10/11/2025 |
Institui Novo Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, no Município de Canarana, e faz revisão do lançamento de tributos municipais e dá outras providências. |
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DECRETO FINANCEIRO Nº 110 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
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07/11/2025 |
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