ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN040206/2025
Modalidade
4 - Inexigibilidade
Nº da Contratação:
IN040206/2025
Objeto:
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Regulatório‑Energético e Tributário, para promover ações judiciais e/ou administrativas que apurem cobranças indevidas nas contas de energia elétrica de Iluminação Pública e Prédios Públicos, revisem tarifas aplicadas em função das cargas instaladas e recuperem tributos embutidos, visando à redução de despesas correntes e ao incremento de receitas municipais, do Município de Canarana, Bahia.
Contratado: URSULA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA