Institui o Código Ambiental do Município de Canarana, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, Clima e Desenvolvimento Sustentável, organiza o Sistema Municipal de Meio Ambiente, disciplina o licenciamento ambiental de impacto local, a fiscalização e a polícia ambiental administrativa, institui instrumentos econômicos, de governança e de transparência ambiental, e dá outras providências.