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Prefeitura Municipal de

Canarana

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – CÓDIGO DE OBRAS, POSTURAS E ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO

Institui o Código de Obras, Posturas e Ordenamento Territorial Urbano do Município de Canarana, Estado da Bahia, dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos, as normas edilícias e o licenciamento de obras, o uso dos espaços públicos, a higiene, a segurança, a ordem e o sossego públicos, o poder de polícia administrativa municipal, e dá outras providências.

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