Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios para assessorar o Município em processos administrativos em trâmite na Receita Federal do Brasil e, também, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como na propositura e/ou defesa em processos judiciais em que o Município Canarana – BA for parte, conforme definido no processo administrativo Nº 168/2025, vinculado à Inexigibilidade de Licitação 105/2025.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Inciso III, alínea c do Art. 74 da Lei 14.144/2021
