1.1. o Município, através de sua secretaria de educação, e o Instituto Brasil Solidário possuem ACORDO DE COOPERAÇÃO sem transferência de recursos pela municipalidade, vigente desde 06/2026. Por meio do presente Termo Aditivo, fica incluída, para fins de execução das ações vinculadas ao Termo de Fomento nº 016/2026, a filial do Instituto Brasil Solidário – IBS estabelecida no Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.456.93410005-05, com sede em Lauro de Freitas/BA, na condição de unidade executora das referidas ações, permanecendo inalteradas as obrigações e responsabilidades assumidas pela matriz no Acordo de Cooperação. 1.2. O Instituto Brasil Solidário celebrou termo de fomento com o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos- SJDH, com interveniência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA. o Termo de Fomento nº 016/2026, destinado à execução do UProjeto Jogar e Aprender – Protagonismo Infantojuvenil com Jogos Educativos”. Durante a vigência do referido Termo de Fomento, as ações do projeto realizadas no Município passam a integrar a execução do Acordo de Cooperação, observadas as atividades, metas, cronogramas, critérios e demais condições estabelecidas no Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 016/2026. Encerrada a vigência do Termo de Fomento nº 016/2026, encerra-se a vinculação específica estabelecida por este Termo Aditivo, permanecendo o ACORDO DE COOPERAÇÃO vigente e inalterado quanto às demais ações, obrigações, condições e prazo originalmente pactuados.