Contratação de empresa Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica, destinados ao acompanhamento e gerenciamento de demandas judiciais e extrajudiciais relacionadas às perdas e desonerações financeiras vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde. O serviço abrange, ainda, a supervisão e monitoramento dos processos administrativos correlatos junto aos órgãos competentes, bem como o acompanhamento técnico-jurídico da destinação de emendas direcionadas à Saúde da Prefeitura Municipal de Canarana – BA, nos termos do Art. 74, Inciso III da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021