A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município de Canarana, Estado da Bahia, no uso das funções que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 6.938/1981, a Lei Complementar nº 140/2011, a Resolução CONAMA nº 237/1997, a Resolução CONAMA nº 273/2000, a Lei Estadual nº 10.431/2006, e balizada pelos preceitos da Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, alterada pela Resolução CEPRAM nº 4.579/2018, com base nas manifestações técnicas inerentes ao Processo Administrativo nº 702/2026 — Relatório de Visita Técnica nº 702/2026, de 08/04/2026, com Parecer Técnico e Jurídico favoráveis: RESOLVE conceder, AD REFERENDUM do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a presente Licença Ambiental de Operação, em caráter de renovação, nos moldes da padronização de registros legais desta autarquia.