DECLARA, para os fins legais e administrativos, que o NÚCLEO URBANO INFORMAL 002 é de INTERESSE SOCIAL, ficando ENQUADRADO, em caráter inicial, na modalidade de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, nos tennos do art. 22, inciso I, e § 2°, da Lei Municipal de Regularização Fundiária do Município de Canarana.