Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para atuação exclusiva na fase registral dos procedimentos de regularização fundiária urbana (REURB) e demais atos imobiliários promovidos pelo Município, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana/BA. Contratado: LÁZARO FERREIRA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA