Adequar os procedimentos internos do Município às exigências da Resolução TCM/BA nº 1502/2025, garantindo transparência, rastreabilidade, controle e correta execução das emendas parlamentares impositivas.

O presente Plano de Ação tem por finalidade estabelecer as medidas administrativas, técnicas e operacionais necessárias para assegurar a adequada implementação da Resolução TCM/BA nº 1502/2025, que disciplina a fiscalização, execução, acompanhamento e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal. O Plano observa os princípios constitucionais da legalidade, transparência, eficiência e publicidade, bem como as normas de responsabilidade fiscal e controle externo.