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DECRETO Nº 222, DE 05 DE JUNHO DE 2025
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05/06/2025 |
Regulamenta o uso, a ocupação, a conservação e a fiscalização dos espaços públicos urbanos – ruas, calçadas, praças, jardins, canteiros e demais logradouros – no Município de Canarana-BA, disciplina eventos, feiras e comércio ambulante, estabelece prazos de adequação e sanções administrativas, e dá outras providências |
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DECRETO Nº 221, DE 05 DE JUNHO DE 2025
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05/06/2025 |
“Dispõe sobre a função social da propriedade urbana, limpeza e manutenção de imóveis e proibição de atividades rurais na zona urbana do Município de Canarana-BA e dá outras providências.” |
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DECRETO Nº 220, DE 05 DE JUNHO DE 2025
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05/06/2025 |
Regulamenta a fiscalização, controle e a penalização da emissão de ruídos e sons no Município de Canarana-BA, em atendimento à legislação federal, estadual e municipal vigentes, e dá outras providências. |
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA – PPA 2026/2029 – LOA 2026
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05/06/2025 |
A Prefeitura Municipal de Canarana, Estado da Bahia, por meio do Gabinete da Prefeita, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em atendimento às determinações contidas no inciso I, do parágrafo único, do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no artigo 48 da […] |
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DECRETO Nº 219, DE 03 DE JUNHO DE 2025
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03/06/2025 |
Dispõe sobre a nomeação temporária da Engenheira Sanitária e Ambiental Luciana Santana da Silva para o cargo de Fiscal Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMMAR. |
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DECRETO Nº 218, DE 03 DE JUNHO DE 2025
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03/06/2025 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIODE CANARANA, ESTADO DA BAHIA. |
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PORTARIA N° 060/2025, 02 DE JUNHO DE 2025
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03/06/2025 |
Dispõe sobre o arquivamento de processo administrativo referente à apuração da regularidade da concessão de estabilidade econômica ao ex-servidor M. Q. A. D. |
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PORTARIA N° 059/2025, 02 DE JUNHO DE 2025
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03/06/2025 |
Dispõe sobre o arquivamento de processo administrativo referente à apuração da regularidade da concessão de estabilidade econômica ao ex-servidor D. L. D. |
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PORTARIA N° 058/2025, 02 DE JUNHO DE 2025
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03/06/2025 |
Dispõe sobre o arquivamento de processo administrativo referente à apuração da regularidade da concessão de estabilidade econômica à ex-servidora D. F. A. |
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DECISÃO ADMINISTRATIVA
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03/06/2025 |
DECIDO pelo arquivamento definitivo dos referidos Processos Administrativos, em razão da ausência superveniente de interesse público na continuidade dos feitos, restando prejudicada qualquer apuração administrativa diante da cessação dos vínculos funcionais. |
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