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DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL – LU 403/2026
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15/04/2026 |
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município de Canarana, Estado da Bahia, no uso das funções que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 6.938/1981, a Lei Complementar nº 140/2011, e balizada pelos preceitos da Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, com base nas manifestações técnicas inerentes ao projeto de reforma de infraestrutura […] |
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DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL – LU 402/2026
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15/04/2026 |
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município de Canarana, Estado da Bahia, no estrito uso das funções e atribuições normativas que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e toda a envergadura da legislação ambiental de proteção sistêmica em vigor, nomeadamente arrimada na base legal da Lei Federal nº 6.938/1981, na estruturação descentralizadora da Lei […] |
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