Sistema e-SIC
Órgão Público
Serviço de Informação ao Cidadão - Transparência Ativa e Passiva
Registrar Nova Solicitação
Acompanhar e Consultar Recurso
Relatório Estatístico - Ano 2026
Dados consolidados do ano vigente, em cumprimento às exigências de transparência ativa.
7
Recebidos
0
Atendidos
0
Indeferidos
7
Em Tramitação
Informações Genéricas sobre os Solicitantes
| Perfil (Categoria) | Qtd de Pedidos |
|---|---|
| Cidadão | 6 |
| Empresa | 1 |
Prazos, Procedimentos e Recursos Legais
Prazos de Resposta
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo oficial para resposta aos pedidos de informação é de 20 (vinte) dias.
Este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Autoridades Competentes
- Para o exame e resposta inicial do pedido:
Responsável pelo SIC - Para julgamento de eventual recurso em 1ª instância:
Controladoria Geral / Prefeito / Presidente
Procedimentos
1. Realização do Pedido
O cidadão deve acessar a aba "Nova Solicitação", preencher a identificação exigida e detalhar de forma clara e objetiva a informação desejada. Um número de protocolo será gerado para acompanhamento.
2. Procedimento de Recurso (Em caso de negativa)
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior (citada acima), que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Para apresentar o recurso, utilize o número do seu protocolo original respondendo ao e-mail de negativa ou entrando em contato com o responsável pelo SIC.