LÁZARO FERREIRA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ :
61.464.966/0001-74
Nº do Contrato :
011003/2026
Número Processo Administrativo :
030303/2026
Nº do Processo Licitatório:
020303/2026
Valor:
120.000,00
Modalidade:
Inexigibilidade
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
10/03/2026
Data de Início da Vigência:
10/03/2026
Data Fim da Vigência:
10/03/2027
Objeto:
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para atuação exclusiva na fase registral dos procedimentos de regularização fundiária urbana (REURB) e demais atos imobiliários promovidos pelo Município, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana/BA.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Inciso III, alínea c do Art. 74 da Lei 14.144/2021
