Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica para atender as demandas consultivas e contenciosas da Secretaria de Educação e Cultura de Canarana/BA, conforme definido no processo administrativo Nº PA010606/2025, vinculado à Inexigibilidade de Licitação IN010606/2025. CONTRATADA: SANTOS, NOVELLI, MACEDO ADVOGADOS.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Inciso III, alínea c do Art. 74 da Lei 14.144/2021
