Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica para representação judicial do Município, com foco no acompanhamento de processos em segundo grau de jurisdição, tanto em grau recursal quanto originário, perante o Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Além disso, incluirá o acompanhamento de causas no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, com a devida assessoria preventiva em ações e atuações no âmbito do segundo grau e extraordinário. Estão excluídas as questões relacionadas a causas previdenciárias na Justiça Federal.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, “c” da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
