AQUILA FERREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ :
13.714.464/0001-01
Nº do Contrato :
020/2025
Número Processo Administrativo :
012/2025
Nº do Processo Licitatório:
Valor:
96.000,00
Modalidade:
Inexigibilidade
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
14/01/2025
Data de Início da Vigência:
14/01/2025
Data Fim da Vigência:
14/01/2026
Objeto:
Contratação de empresa para a prestação de serviços jurídicos especializados de assessoria jurídica na elaboração de projetos de Leis, Vetos, Justificativas, Atos Normativos e Ordinários. A empresa também irá verificar a constitucionalidade e legalidade dos atos incertos na competência da prefeita. Ademais a empresa também irá atuar em defesa administrativa do município perante o MPE e MPF
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, “c” da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores
