Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Regulatório‑Energético e Tributário, para promover ações judiciais e/ou administrativas que apurem cobranças indevidas nas contas de energia elétrica de Iluminação Pública e Prédios Públicos, revisem tarifas aplicadas em função das cargas instaladas e recuperem tributos embutidos, visando à redução de despesas correntes e ao incremento de receitas municipais, do Município de Canarana, Bahia.Contratado: URSULA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Inciso III, alínea c do Art. 74 da Lei 14.1 44/2021.
