RAFAEL FERNANDES MATIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ :
CNPJ Nº 26.610.999/0001-84
Nº do Contrato :
203/2025
Número Processo Administrativo :
147/2025
Nº do Processo Licitatório:
Valor:
216.000,00
Modalidade:
Inexigibilidade
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
05/05/2025
Data de Início da Vigência:
05/05/2025
Data Fim da Vigência:
05/05/2026
Objeto:
prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica na instrução dos processos de contratações públicas, abrangendo o auxílio na elaboração dos artefatos de planejamento e no acompanhamento da execução contratual, no âmbito das Secretarias Municipais e do Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Canarana - BA, conforme definido no processo administrativo Nº 147/2025, vinculado à lnexigibilidade de Licitação 104/2025
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Inciso Ili, alínea c do Art. 74 da Lei 14.144/2021
