A contratação de duas vagas para o curso "A Nova Lei de Licitações e as Obrigações da Assessoria Jurídica, Controle Interno e Agente de Contratação." O curso tem como objetivo esclarecer, de forma clara e objetiva, as reais e indispensáveis atribuições desses três setores fundamentais da administração pública: Jurídico, Controle Interno e Licitações. A transição de uma cultura organizacional consolidada ao longo de 30 anos sob a antiga legislação não será simples, mas é essencial. Com a nova lei de licitações, a alta gestão passa a ter uma responsabilidade ainda maior na implementação de mecanismos de governança e boas práticas nas contratações públicas, tornando-se, inclusive, passível de responsabilização em caso de descumprimento. O curso será realizado nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2025, na cidade de Salvador, Bahia.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, “f” da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.