AVISO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES E ENCAMINHAMENTO PARA DECISÃO – Contratação de empresa para execução de obra de engenharia destinada à provisão habitacional de interesse social no Município de Canarana/BA. 1. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES: Decorrido o prazo legal de 03 (três) dias úteis concedido para a apresentação de contrarrazões aos recursos interpostos pelas empresas JAVA CONSTRUTORA LTDA e CARIBÉ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, certifica-se que não houve qualquer manifestação ou protocolo por parte das demais licitantes. 2. DO PROSSEGUIMENTO: Diante da ausência de contrarrazões, os autos do processo seguem agora para a autoridade competente para decisão final, nos termos da legislação vigente. 3. DA PUBLICIDADE: O presente aviso será publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no sistema eletrônico utilizado para o certame.