Prefeitura Municipal de

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2025, que tem por objeto a Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, para acompanhamento jurídico dos atos praticados quando da execução orçamentária, financeira e patrimonial, notadamente no que tange aos aspectos da gestão fiscal responsável, exercendo representação junto aos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para defesas, informações, pedidos de reconsideração, acompanhamento de processos e outros serviços correlatos.