Já está vigor três novos decretos com o objetivo de manter a organização e o bom funcionamento do nosso município.
📍 Confira o que muda:
• Decreto 220: Proíbe som alto fora dos limites legais. Festas e eventos só com autorização da Secretaria de Meio Ambiente.
• Decreto 221: Obriga a limpeza de terrenos e proíbe criação de animais em áreas urbanas, exceto hortas autorizadas.
• Decreto 222: Veda ocupações irregulares em espaços públicos sem autorização.
⚠️ O descumprimento pode gerar multas, apreensões, interdições e outras penalidades.
📆 Todos têm o prazo de 30 dias para se adequar às normas.
👀 Fique atento às mudanças e conte com a nossa gestão para construir uma cidade cada vez melhor!
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