Institui o Programa de Educação Antirracista e Relações Étnico-Raciais, bem como o Plano Municipal de Educação Antirracista, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Canarana, para a implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e demais legislações correlatas, e dá outras providências.