Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, destinados ao acompanhamento de demandas judiciais e extrajudiciais, emissão de pareceres e orientações jurídicas relativas ao Fundo Municipal de Educação de Canarana – BA, incluindo atuação preventiva e corretiva frente a atos da União e do Estado da Bahia que possam impactar financeiramente tais fundos, em conformidade com a legislação vigente.