Contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e administrativa, especializados na área do Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário), conforme comprovantes em anexo, para efeito de prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular. destacando-se
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, “c” da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
