Dispõe da anexação do espaço público onde funcionava a antiga quadra municipal para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. Fica anexado à Escola Municipal José Martins Filho o espaço público onde funcionava a antiga quadra municipal ao lado do CRAS, entre as Avenidas Videval Seixas e Barra do Mendes na sede do Município, passando a integrar a categoria de bem dominical.