Contratação de escritório de advocacia para representação técnica e exclusiva junto ao Registro de Imóveis de Canarana/BA, destinada à realização de todos os atos cartorários (matrículas, desmembramentos, averbações) decorrentes dos processos de regularização fundiária urbana, observando a Lei de Registros Públicos e as normas locais, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência e demais anexos constantes deste Termo de Contratação Direta.