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Prefeitura Municipal de

Canarana

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Título Data Resumo Anexos
LEI Nº 319, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 10/11/2025 Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU mediante realização de sorteios, premiações, e dá outras providências.
LEI Nº 318, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 10/11/2025 Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
LEI Nº 317, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 10/11/2025 Institui Novo Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, no Município de Canarana, e faz revisão do lançamento de tributos municipais e dá outras providências.
DECRETO FINANCEIRO Nº 111 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 10/11/2025
DECRETO FINANCEIRO Nº 110 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 07/11/2025
DECRETO FINANCEIRO Nº 109 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 07/11/2025
DECRETO FINANCEIRO Nº 108 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 06/11/2025
DECRETO FINANCEIRO Nº 107 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 06/11/2025
DECRETO N 304, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 04/11/2025
DECRETO Nº 303, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 04/11/2025