Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis condutas lesivas ao erário e violações funcionais cometidas por servidor público, e dá outras providências
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis condutas lesivas ao erário e violações funcionais cometidas por servidor público, e dá outras providências