DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.