Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Público para defesa dos interesses do município de Canarana/BA especificamente na elaboração de atos normativos e projetos de lei, em atendimento às necessidades do Fundo Municipal de Educação de Canarana – BA
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
artigo 74, inciso III, “c” da Lei Federal 14.133/2021
