LÁZARO FERREIRA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ :
61.464.966/0001-74
Nº do Contrato :
012708/2025
Número Processo Administrativo :
Nº do Processo Licitatório:
010808/2025
Valor:
60.054,00
Modalidade:
Dispensa
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
27/08/2025
Data de Início da Vigência:
27/08/2025
Data Fim da Vigência:
27/02/2026
Objeto:
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação exclusiva perante o Cartório de Registro de Imóveis, voltados à formalização de atos registrais decorrentes da regularização fundiária urbana no Município de Canarana/BA, tais como abertura de matrícula, desmembramento, remembramento, averbações e registros relacionados à expedição de Certidões de Regularização Fundiária (CRF), em conformidade com a Lei nº 13.465/2017, a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e demais normas legais e técnicas aplicáveis
