OBJETO: Contratação de empresa especializada em mediação judicial e pré-processual, devidamente habilitada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), para a condução de mediações e conciliações no âmbito do CEJUSC, abrangendo litígios processuais e pré-processuais, inclusive em audiências virtuais.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
inciso III, alínea “e”, do Art. 74 da Lei 14.1333/2021.
