Prefeitura Municipal de

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em matéria de Direito Público, com ênfase nas áreas correlatas ao Direito Administrativo, voltados ao acompanhamento de demandas judiciais e extrajudiciais, bem como à emissão de pareceres e orientações jurídicas relacionados aos fundos municipais de educação. O assessoramento compreenderá, especialmente, o enfrentamento de atos administrativos praticados pela União e pelo Estado da Bahia, que possam ensejar perdas ou desonerações financeiras aos fundos municipais, atuando de forma preventiva e corretiva, em estrita observância à legislação aplicável, notadamente a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).