Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
inciso III, alínea “e”, do Art. 74 da Lei 14.1333/2021.
