RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 14.133/2021. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, COMPOSIÇÕES DE CUSTO E CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA VISANDO À CONSTRUÇÃO DE ESCOLA COM 9 (NOVE) SALAS DE AULA NO DISTRITO DE SALOBRO, NO MUNICÍPIO DE CANARANA/BA. RECORRENTE: ECKO CONSTRUTORA LTDA. INTERESSADA: DON ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA