Constitui objeto desta Chamada Publica a Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica voltados à regularização fundiária urbana, em conformidade com a Lei nº 13.465/2017 e demais normas correlatas, no âmbito do Município de Canarana/BA, conforme especificações mínimas, quantitativos e demais condições constantes no edital.
