Transitado em Julgado:
Não
Processo:
10014e26
Link: https://www.tcm.ba.gov.br/consulta/legislacao/decisoes/contas-anuais/detalhe-conta-anual/?ano=2025&ent=P&processo=10014e26
Transitado em Julgado:
Não
Processo:
10014e26
Link: https://www.tcm.ba.gov.br/consulta/legislacao/decisoes/contas-anuais/detalhe-conta-anual/?ano=2025&ent=P&processo=10014e26