AQUILA FERREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ :
33.531.249/0001-82
Nº do Contrato :
020/2025
Número Processo Administrativo :
012/2025
Nº do Processo Licitatório:
Valor:
96.000,00
Modalidade:
Não Especificado
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
08/01/2026
Data de Início da Vigência:
14/01/2026
Data Fim da Vigência:
14/01/2027
Objeto:
AQUILA FERREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.531.249/0001-82. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2025, que tem por objeto a prestação de serviços jurídicos especializados de assessoria jurídica na elaboração de projetos de Leis, Vetos, Justificativas, Atos Normativos e Ordinários. A empresa também irá verificar a constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competência da prefeita. Ademais a empresa também irá atuar em defesa administrativa do município perante o MPE e MPF.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
