Prefeitura Municipal de

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e administrativa, especializados na área do Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário), conforme comprovantes em anexo, para efeito de prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular. destacando-se 1. Consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo; 2. Direito Financeiro e Constitucional; 3. Assessoramento e acompanhamento jurídico na proposição de demandas e defesas deste Ente Público junto à Justiça do Trabalho e Federal em 1a e 2a Instância; relacionados aos temas de Direito Público Municipal; 4. Assessoramento jurídico administrativo nas demandas do Município de Canarana/BA, especialmente a orientação e acompanhamento em procedimentos e execuções fiscais, com fundamento no Código Tributário Municipal.